ACIFI monta comissão permanente para traçar legislação sobre uso de veículos adquiridos por brasileiros no Paraguai

(ACIFI, em 18 de fevereiro de 2011)

Primeiro passo será a apresentação da problemática à senadora Gleisi Hoffmann e pedido para agendamento de encontros de trabalho com representantes dos setores envolvidos
 
A necessidade de uma legislação clara quanto ao uso de veículos adquiridos por brasileiros no exterior e utilizados no Brasil, defendida pela Associação Comercial e Industrial de Foz do Iguaçu – ACIFI, ficou evidenciada na reunião promovida com autoridades ligadas aos setores de fiscalização da fronteira, nesta quinta-feira, dia 17, para discutir o tema. A medida é tão urgente que a ACIFI nomeou uma comissão permanente para trabalhar no esboço de um documento que embase uma lei específica, a ser apresentado a representantes do Governo Federal e Congresso Nacional.
O objetivo é garantir os direitos daqueles que precisam utilizar veículos adquiridos e emplacados no Paraguai, daqueles que usam automóveis ou motos com placas paraguaias como subterfúgio para não pagamento dos encargos – como o IPI, IPVA, Seguro Obrigatório, DPVAT, dentre outros – e para utilização em ações escusas e criminosas como contrabando, descaminho, assaltos, etc..
“A ACIFI vai trabalhar permanentemente para traçar o esboço dessa legislação, contando para tanto com a contribuição dos representantes dos órgãos aqui reunidos”, declarou a presidente da ACIFI, Elizangela de Paula Kuhn. O primeiro passo será apresentar o problema para a senadora Gleisi Hoffmann, na próxima sexta-feira, dia 25, num encontro dos Municípios Lindeiros, a ser realizado em Santa Helena. “A senadora nos auxiliou durante a crise que se abateu no setor das comerciais exportadoras, onde contamos com o apoio da Receita Federal. Queremos expor os prejuízos que o uso indiscriminado de veículos com placas paraguaias adquiridos por brasileiros causam não só a Foz do Iguaçu, mas que se irradiam agora para outros centros urbanos como Curitiba, Londrina e até em São Paulo”, acrescentou.
Para Mário Alberto C. Camargo, diretor de Comércio Exterior da ACIFI, somente uma portaria e uma resolução do Mercosul que mencionam a entrada de veículos estrangeiros – e assim mesmo, para fins turísticos – oferecem frágil sustentação para o uso de carros com placas paraguaias adquiridos por brasileiros. “É preciso esclarecer, na legislação, quais são os brasileiros que têm direito de adquirir veículo no Paraguai, seja porque têm negócios no vizinho país ou mantém outras atividades, e quem não pode. E assim, fazer cumprir a legislação”, resume.
Em atenção ao pedido feito pelos representantes de revendedoras de motos e automóveis, de uma fiscalização maior para a retirada desses veículos de circulação, as autoridades ligadas ao setor de fiscalização – inclusive na zona primária da Ponte da Amizade – explicaram que efetuam rotineiramente ações para coibir o uso indevido de veículos adquiridos por brasileiros com emplacamento no exterior, mas que a falta de uma legislação específica faz com que a justiça reverta grande parte das apreensões.
Foi ressaltado nas manifestações durante a reunião que o problema não afeta apenas os distribuidores e revendedores de motocicletas e veículos, mas também o governo que é obrigado a oferecer serviços públicos sem receber a contrapartida em impostos e taxas. Como por exemplo, a rede hospitalar pública, sempre tão requisitada, dispõe da maioria de seus leitos de UTI e enfermarias para acidentados com motos, sendo que parte desses veículos envolvidos tem placas paraguaias.
Convidados pela associação, participaram o delegado da Receita Federal, Rafael Dolzan, o superintendente do Foztrans (Instituto de Transportes e Trânsito), Edson Stumpf, o diretor da Guarda Municipal, Reginaldo Silva, o comandante do 14º Batalhão da Polícia Militar, tenente-coronel Mauro Rolim de Moura, os representantes da Polícia Rodoviária Federal, Ricardo Schineider, e da Polícia Federal, Guilherme Biagi.