Acordo anula TAC do Lixo que ameaçava empresas iguaçuenses

(Monica Pinto, em 11 de dezembro de 2013)

Após seis anos de controvérsias e muitas discussões jurídicas, finalmente a ACIFI conseguiu fazer valer o direito das empresas iguaçuenses de disporem do lixo que produzem. O acordo judicial efetuado com o Ministério Público do Trabalho, firmado no mês passado, com mediação da Justiça Federal, tornou nulo os Termos de Ajuste de Conduta – mais conhecidos como TAC do Lixo – que muitas empresas se sentiram obrigadas a assinar na época para destinar os resíduos para a Cooperativa de Catadores.

O acordo foi firmado na segunda Vara Federal, em audiência conduzida pelo juiz federal Rony Ferreira, com a presença da Procuradora do Trabalho, Patrícia Mauad Patruni, estabelecendo obrigações mútuas a serem cumpridas.

A ACIFI se compromete a divulgar e orientar todos os associados a desencadear em suas empresas do Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, inclusive com incentivo a que esses produtos recicláveis sejam, preferencialmente, repassados para a categoria dos catadores ou agentes ambientais.

O presidente da ACIFI, Roni Temp, enfatizou que o acordo é um marco na história da entidade. E fundamental para a sobrevivência das empresas que assinaram o TAC, cujas multas pelo “descumprimento” foram consideradas até pela justiça como “extremamente elevadas”: R$ 10 mil por dia. “Isso ameaçava a saúde viabilidade da empresa. A anulação desses TACs foi uma grande conquista da ACIFI”, reiterou. Além disso, destacou o presidente da ACIFI, a entidade sempre priorizou as questões socioambientais como importante bandeira de lutas da associação. O incentivo à inserção dos catadores no mercado de trabalho, inclusive, está presente no planejamento estratégico da entidade.

A polêmica iniciativa do Ministério Público do Trabalho teve início em 2007, quando a associação teve que ingressar na justiça para questionar as chamadas TACs do Lixo (Termo de Ajuste de Conduta), assinadas por várias empresas e, assim, tornando obrigatória a destinação dos materiais recicláveis exclusivamente para os catadores de Foz do Iguaçu. Em liminar, a medida ficou temporariamente suspensa, bem como a aplicação das multas.

“Há seis anos a ACIFI conquistou a liminar que ofereceu segurança para essas empresas e continuou questionando os termos desse TAC do Lixo. Sofremos pressão de alguns segmentos sociais, mas fomos em frente porque consideramos a multa abusiva”, recordou o presidente Roni Temp, que na época também era primeiro vice-presidente da diretoria comandada pelo então presidente Wanderley Bertolucci Teixeira.

Desde 2007, a ação foi debatida em diversos setores judiciais para verificação da competência de quem poderia impor as condições contidas no TAC, e julgar a ação impetrada pela ACIFI. Ela recebeu interpretações da Justiça Estadual, da Justiça do Trabalho, da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, todos em sentido opostos. “Por fim, decidiu-se que a Justiça Federal teria a competência necessária para estabelecimento de um acordo entre as partes – ACIFI e MPT -, principalmente porque, no decorrer desse processo, foram aprovadas leis municipais e até federais sobre o gerenciamento dos resíduos sólidos, com preocupação de inclusão dos catadores nesse processo”, observou o advogado Marcelo Ricardo Urizzi de Brito Almeida, que destacou a importante atuação da Procuradora do Trabalho, Patrícia Patruni, para assinatura do acordo, “que demonstrou sensibilidade à questão, mantendo as prerrogativas do MPT perante a sociedade, mas também entendendo que o acordo foi o melhor caminho”.

Roni Temp reiterou que a associação nunca foi contrária a incentivar o descarte desses materiais para os catadores, e até por isso ficou satisfeita com o acordo firmado que tem justamente esse objetivo. A Associação também se compromete a promover ações de conscientização ou campanhas visando orientar a correta destinação dos resíduos sólidos, com destinação preferencial aos catadores ou cooperativas. Além disso, nos próximos três anos a ACIFI também defenderá junto à Câmara Técnica do CODEFOZ, e como membro do COMAFI (Conselho Municipal do Meio Ambiente) a defender a coleta seletiva do lixo na cidade.

“Ficamos felizes com a sensibilidade do Ministério Público do Trabalho em entender a situação e até mesmo exigir que a ACIFI venha lutar por uma política ambiental e de inclusão social, em respeito à ação dos catadores”, destacou Temp.

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