Estatuto

CAPÍTULO I – DA FUNDAÇÃO, DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E FINALIDADES
CAPÍTULO II – DOS ASSOCIADOS, ADMISSÃO, SUSPENSÃO, DEMISSÃO E EXCLUSÃO
CAPÍTULO III – DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS
CAPÍTULO IV – DO PATRIMÔNIO E MANUTENÇÃO
CAPÍTULO V – DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS E DE ADMINISTRAÇÃO
Seção I – ASSEMBLÉIA GERAL
Seção II – CONSELHO SUPERIOR DELIBERATIVO
Seção III – CONSELHO FISCAL
Seção IV – DIRETORIA
CAPÍTULO VI – ÓRGÃOS CONSULTIVOS
CAPÍTULO VII – DAS ELEIÇÕES
CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO IX – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

CAPÍTULO I

DA FUNDAÇÃO, DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E FINALIDADES

Art. 1º. A Associação Comercial e Empresarial de Foz do Iguaçu – ACIFI, denominada neste Estatuto apenas por ACIFI, fundada em 19 de julho de 1.951, é uma pessoa jurídica de direito privado de intuitos não econômicos e sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, à Rua Padre Montoya nº 490, CEP 85.851-080, de duração indeterminada, sem limitação de associados participantes.

Art. 2º. A ACIFI é formada pelas pessoas físicas e jurídicas a ela filiadas.

Art. 3º. A ACIFI tem por finalidade a defesa das atividades empresariais dentro de uma ordem econômica fundada na livre iniciativa e na valorização do trabalho, observados os seguintes princípios:
I. Direito e proteção à propriedade privada;
II. Livre concorrência;
III. Remuneração justa;
IV. Legitimidade do lucro.

Parágrafo único – Constituem também objetivos da ACIFI:
a) Fortalecer o regime econômico de mercado;
b) Congregar, defender e representar os interesses da livre iniciativa, empenhando-se no fortalecimento da classe representada;
c) Assistir aos associados em seus interesses comuns, a fim de lhes possibilitar maior proteção e valorização técnica de seus produtos e serviços;
d) Promover o desenvolvimento econômico e social do Município, da Região e do Estado do Paraná;
e) Promover a defesa dos legítimos interesses das classes produtoras em geral e de seus associados em particular;
f) Cooperar com os poderes públicos no que se relaciona à política econômica e aos interesses da atividade empresarial;
g) Representar seus associados, judicial e extrajudicialmente, utilizando-se dos institutos processuais e constitucionalmente assegurados, inclusive mandado de segurança coletivo, independentemente de convocação de Assembleia Geral;
h) Intentar toda e qualquer medida que vise favorecer a comunidade iguaçuense e a livre atividade comercial;
i) Estimular a formação e a capacitação de entidades congêneres.

Art. 4º. A ACIFI, por deliberação de seus órgãos diretivos competentes, observados as disposições deste Estatuto, poderá criar institutos, cooperativas ou participar de terceiras entidades ou pessoas jurídicas, manter organismos especializados, sedes distritais ou outra forma, com vistas a:
I. Concretizar projetos ou programas, prestar serviços, proporcionar meios de fomento ou crédito, realizar publicações, estruturar biblioteca, promover cursos ou as mais variadas ações em benefício de seus associados, da entidade ou de seus fins sociais;
II. Difundir meios de solução de conflitos entre associados ou não associados, especialmente através de procedimentos de mediação e arbitragem;
III. Manter departamentos para a prestação de serviços e orientação na defesa dos interesses da classe que representa e dos seus associados;
IV. Manter sedes distritais.

CAPÍTULO II

DOS ASSOCIADOS, ADMISSÃO, SUSPENSÃO, DEMISSÃO E EXCLUSÃO

Art. 5º. O quadro social é constituído de:
I. Empresas comerciais, industriais e prestadoras de serviços, individuais ou coletivas, bem como pessoas jurídicas de direito público;
II. Profissionais liberais ou autônomos que exerçam profissão devidamente regulamentada;
III. Entidades representativas da sociedade civil e da classe econômica;
IV. Empreendedores individuais;
V. Produtores rurais em geral.

Parágrafo único – As pessoas jurídicas são representadas por pessoas físicas qualificadas, tais como, titulares, sócios, diretores e procuradores com mandato de gestão, legalmente constituídos.

Art. 6º. Os associados são classificados em:
I. Fundadores: os que ingressaram no quadro social até 19 de julho de 1951;
II. Beneméritos: os que, pertencendo ou não ao quadro social, tenham prestado relevantes serviços à entidade e ao desenvolvimento econômico e social do Município de Foz do Iguaçu, do Estado do Paraná ou do País;
III. Efetivos: os que pagarem as contribuições fixadas;
IV. Entidades congêneres;
V. Correspondentes, domiciliados fora da cidade de Foz do Iguaçu.

Parágrafo único – O título de associado benemérito será concedido pela Assembleia Geral, por proposta de no mínimo 50 (cinquenta) associados.

Art. 7º. – A admissão dos associados efetivos dar-se-á mediante:
I. Proposta apresentada em formulário próprio existente ou que venha a ser adotado;
II. Apresentação de documentos que comprovem registro do proponente nos órgãos competentes;
III. Declaração de conhecimento do Estatuto da ACIFI e compromisso de cumpri-lo fielmente;
IV. Aprovação da admissão pela Diretoria da ACIFI, que deliberará livremente sobre a aceitação/ingresso do proponente como associado.

Art. 8º. Serão suspensos até 30 (trinta) dias, após abertura do procedimento administrativo, garantido o direito ao contraditório e ampla defesa, a juízo do Conselho Superior Deliberativo, os associados que desrespeitarem as decisões das Assembleias, dos Conselhos e da Diretoria ou as proferidas por qualquer delegação ou comissão instituída pelo presente Estatuto.

Art. 9º. Serão excluídos do quadro social, por ato do Conselho Superior Deliberativo, os associados que:
I. Forem condenados por crimes inafiançáveis, em processo judicial transitado em julgado;
II. Agirem, por palavras ou atos, de forma ofensiva à ACIFI, seus Conselheiros e Diretores;
III. Promoverem, por qualquer forma, o descrédito da ACIFI, ou denegrirem sua imagem;
IV. Faltarem ao pagamento de suas contribuições por 4 (quatro) meses consecutivos ou 4 (quatro) meses alternados.

§ 1° – A exclusão do associado por incurso no inciso I dar-se-á de maneira automática;
§ 2° – A exclusão do associado por incurso nos incisos II e III dar-se-á depois de instaurando procedimento administrativo, com garantia ao contraditório e ampla defesa;
§º 3º. A exclusão do associado por incursão nos incisos II e III não impede a ACIFI de tomar contra ele medidas judiciais cabíveis;
§º 4º. Antes da exclusão do associado incurso no inciso IV, ele será convidado a regularizar sua situação dentro de 30 (trinta) dias, de acordo com critérios fixados ou que vierem a ser fixados pela Diretoria. Não havendo regularização, a exclusão será automática;
§ 5º. Aos associados suspensos ou excluídos caberá recurso voluntário a Assembleia Geral, sem efeito suspensivo, dentro do prazo de 08 (oito) dias a contar da data da comunicação da penalidade.

Art.10. O associado pode requerer a sua demissão do quadro social a qualquer tempo, desde que o faça por escrito, e após quitar todos os seus débitos junto a ACIFI.

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

Art. 11. Constituem direitos dos associados:
I. Frequentar a sede social e suas dependências;
II. Gozar das vantagens que direta ou indiretamente a entidade lhes possa proporcionar;
III. Representar a Diretoria pedindo intervenção em defesa de seus direitos ou interesses;
IV. Participar das Assembleias Gerais, tomar parte nos debates, votar e ser votado;
V. Recorrer à Assembleia Geral quando se julgar atingido por violação de seus direitos, nos termos dos artigos 8º e 9º deste Estatuto.

Parágrafo único – As pessoas jurídicas de direito público, em função de sua natureza jurídica, terão garantidos apenas os direitos indicados nos incisos I e II do artigo acima.

Art. 12. Constituem deveres dos associados:
I. Pagar pontualmente as mensalidades e serviços prestados pela ACIFI;
II. Comparecer às Assembleias e reuniões para as quais forem convocados;
III. Aceitar e desempenhar os cargos que lhes forem conferidos;
IV. Acatar as disposições do presente Estatuto, zelando pelo seu fiel cumprimento;
V. Prestar as informações que lhes forem solicitadas sobre assunto de sua especialidade ou de que tenha conhecimento;
VI. Propugnar pelo engrandecimento e prestígio da ACIFI, proporcionando-lhe eficiente e constante cooperação.

CAPÍTULO IV

DO PATRIMÔNIO E MANUTENÇÃO

Art. 13. O patrimônio da ACIFI será constituído de:
I. Valores consignados em sua escrituração sob este título e pelos bens móveis e imóveis, equipamentos e instalações que possua ou venha a possuir;
II. Legados, doações e heranças que lhe forem destinados;
III. Títulos de créditos diversos, obtidos por quaisquer meios de direito;
IV. Outros bens e direitos que a ele venham a ser incorporados.

Parágrafo único – O patrimônio imobilizado é impenhorável, inalienável e inviolável, salvo deliberação expressa pela Assembleia Geral Extraordinária, nos termos do artigo 27 inciso IV deste Estatuto.

Art. 14. A manutenção da ACIFI dar-se-á mediante as seguintes fontes:
I. Mensalidades dos associados;
II. Rendas provenientes de serviços prestados ou que vier a prestar através de seus departamentos ou de instituições por ela mantidas, destinados a seus associados ou não;
III. Resultados de aplicações financeiras;
IV. Recursos oriundos de convênios, contratos e outros compromissos com entidades privadas e públicas, nacionais ou internacionais.

CAPÍTULO V

DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS E DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 15. A orientação e a direção da ACIFI são exercidas pelos seguintes órgãos:
I. Assembleia Geral;
II. Conselho Superior Deliberativo;
III. Conselho Fiscal;
IV. Diretoria.

Art. 16. Os membros do Conselho Superior Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria, serão eleitos pelo sufrágio direto e secreto dos associados.

Parágrafo único. As eleições serão realizadas bienalmente na primeira quinzena do mês de março dos anos pares e a posse ocorrerá no mês de maio do mesmo ano, iniciando-se da forma aqui preconizada no ano de 2014.

Art. 17. Podem ser eleitos Conselheiros e Diretores, os titulares, sócios e diretores das pessoas jurídicas associadas, assim como os associados pessoas físicas.

Art. 18. A duração do mandato de membro do Conselho Superior Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria é de 2 (dois) anos.

§ 1º. O Presidente somente poderá ser eleito para dois períodos sequentes, uma eleição e apenas uma reeleição. Quem houver sucedido o Presidente no curso do mandato somente poderá ser eleito para um único período subsequente. Outras eleições à Presidência da entidade não serão vedadas desde que em período não sequencial;
§ 2º. É obrigatória a renovação de 1 (um) terço, no mínimo, em cada eleição, dos membros do Conselho Superior Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria.

Art. 19. O exercício das funções de Conselheiro ou Diretor cessará:
I. Pela perda da condição de associado;
II. Pela mudança de domicílio para fora do Município de Foz do Iguaçu;
III. Por morte ou renúncia formalizada;
IV. Pela destituição nos termos deste Estatuto.

Art. 20. Os cargos eletivos serão exercidos a título gratuito.

Art. 21. É vedado aos membros da Diretoria no exercício dos seus mandatos:
I. Concorrer a cargo eletivo na esfera municipal, estadual ou federal, sem se desincompatibilizar com o cargo ocupado na Diretoria;
II. Sendo eleito, permanecer na Diretoria da Entidade;
III. Permanecer no exercício da direção da entidade se nomeado para cargo público, à exceção de cargo de representação da ACIFI.

Seção I

ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 22. A Assembleia Geral é o órgão soberano de poder máximo da ACIFI, constituída pelos associados em pleno gozo de seus direitos.

Art. 23. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente:
I. Na primeira quinzena de março dos anos pares para a eleição do Conselho Superior Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria da ACIFI, nos termos este Estatuto;
II. 01 (uma) vez por ano, no mês de abril, deliberando com qualquer número de associados presentes, por maioria simples de votos, sendo a mesma presidida pelo Presidente do Conselho Superior Deliberativo ou seu representante.

Art. 24. À Assembleia Geral Ordinária compete:
I. Eleger o Conselho Superior Deliberativo, o Conselho Fiscal e a Diretoria;
II. Apreciar e aprovar o Balanço Financeiro e Patrimonial anual, após o parecer do Conselho Fiscal e de Auditoria Externa, obrigatoriamente;
III. Eleger associados beneméritos;
IV. Dar posse aos Conselheiros e Diretores eleitos;
V. Tomar conhecimento de quaisquer questões submetidas pelo Conselho Superior Deliberativo ou pela Diretoria.

Parágrafo único – As deliberações de competência da Assembleia Geral Ordinária que exijam apreciação e votação serão aprovadas através da concordância da maioria simples dos presentes.

Art. 25. A Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente nas seguintes hipóteses:
I. Quando houver recurso dentro do processo eleitoral ou a seus resultados;
II. Quando o Conselho Superior Deliberativo ou a Diretoria entender necessário ou conveniente;
III. Por convocação do Conselho Fiscal, nos termos do artigo 35 deste Estatuto;
IV. Por convocação fundamentada de, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos associados com direito a voto.

Parágrafo único – Partindo o pedido de convocação dos associados, todos os subscritores deverão estar presentes à Assembleia sob pena de sua não realização.

Art. 26. A Assembleia Geral Extraordinária instalar-se-á conforme previsão exposta neste Estatuto, sempre com no máximo duas convocações, para que os assuntos discriminados sejam votados;

Parágrafo único – Somente votarão nas Assembleias Gerais Extraordinários os associados quites com a tesouraria;

Art. 27. À Assembleia Geral Extraordinária compete:
I. Alterar ou modificar este Estatuto;
II. Destituir o Conselho Superior Deliberativo ou o Conselho Fiscal ou a Diretoria, no todo ou em parte, quando esta medida for considerada útil à ACIFI;
III. Decidir sobre a extinção da ACIFI;
IV. Deliberar sobre a aquisição, alienação e oneração de bens imóveis;
V. Julgar recursos contra atos ou deliberações dos Conselhos e da Diretoria, em especial referentes ao resultado das eleições ou suspensão ou exclusão de associados.

§º 1º. As decisões das Assembleias serão tomadas por maioria simples de votos dos presentes no momento da votação, exceto nos casos previstos nos incisos I, II e III deste artigo;
§º 2º. Para as deliberações a que se referem os incisos I e II serão exigidos o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados com direito a voto, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes;
§ 3º. A ACIFI somente poderá ser extinta por deliberação de Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, com a presença de pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) dos associados em condição de votar, os quais decidirão sobre o destino do patrimônio social;
§ 4º. A Assembleia Geral convocada para julgar contestação oposta à eleição só se reunirá com igual número ou superior ao de votantes da eleição contestada, não podendo ser inferior a 1/3 (um terço) dos associados com direito a voto, em segunda convocação;
§ 5º. Se na segunda convocação da Assembleia não houver quórum, será considerada válida a eleição.

Art. 28. A convocação da Assembleia Geral será feita com a antecedência mínima de 05 (cinco) dias, por intermédio de edital publicado em jornal de circulação diária, que indicará o dia, hora, e local da reunião e o resumo da ordem do dia.

Art. 29. Cada associado terá direito a um único voto, permitido o voto por procuração, desde que:
I. O procurador pertença ao quadro social da ACIFI e represente apenas um único associado, mediante procuração simples com firma reconhecida;
II. Por procurador com poderes de gestão na empresa associada.

CONSELHO SUPERIOR DELIBERATIVO

Art. 30. O Conselho Superior Deliberativo é constituído:
I. Dos Ex-Presidentes da ACIFI que mantiverem a condição de associados;
II. De 11 (onze) membros componentes do quadro social, eleitos na conformidade deste Estatuto;
III. Do Presidente, do Primeiro e do Segundo Vice-Presidentes da Diretoria.

Art. 31. Ao Conselho Superior Deliberativo compete:
I. Emitir parecer sobre as matérias que lhe forem submetidas pela Diretoria;
II. Declarar a perda de mandato de alguns de seus membros do Conselho Fiscal ou da Diretoria;
III. Eleger, mediante pedido do Presidente, substitutos efetivos para preenchimento de vagas de Conselheiros e Diretores;
IV. Participar, facultativamente, das reuniões da Diretoria;
V. Traçar a orientação política, econômica e social da ACIFI;
VI. Dispor sobre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da ACIFI, aprovando seus instrumentos normativos e reguladores;
VII. Criar departamentos, órgãos consultivos, julgados do interesse Estatutário, aprovando os respectivos regulamentos e/ou regimentos internos, bem como determinar a extinção dos mesmos, se necessário;
VIII. Fixar os valores e definir critérios de reajuste da contribuição dos associados e da taxa de admissão;
IX. Autorizar a aquisição de bens do imobilizado, bem como a instalação dos mesmos, que excedam os atos ordinários da Diretoria, acima de valor correspondente a cem (100) salários mínimos, tomando-se como base o valor do salário mínimo nacional, na data de sua aquisição;
X. Autorizar a contratação de Auditoria Externa para analisar as contas da Diretoria, sempre que julgar necessário;
XI. Votar o orçamento do exercício seguinte;
XII. Conduzir o processo eleitoral;
XIII. Dispor sobre todas as matérias da ACIFI não afetas a outros órgãos;
XIV – Aprovar o planejamento estratégico e os regulamentos e/ou regimentos internos das Diretorias.

Art. 32 – O Conselho Superior Deliberativo terá um Presidente e um Secretário eleitos dentre seus membros, em reunião a ser realizada imediatamente após a eleição da chapa vencedora.

Art. 33. O Conselho Superior Deliberativo reunir-se-á 01 (uma) vez por quadrimestre, ou por convocação do Presidente a qualquer tempo, quando houver assunto relevante e urgente que não possa ser solucionado pela Diretoria.

§ 1º. As reuniões do Conselho Superior Deliberativo serão realizadas mediante convocação, com antecedência de 05 (cinco) dias, da qual deverá constar a ordem do dia;
§ 2º. O Conselho Superior Deliberativo reunir-se-á com qualquer número, deliberando com a maioria simples dos presentes;
§ 3º. O integrante do Conselho Superior que deixar de comparecer, sem motivo justificado, a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas poderá perder seu mandato, cuja decisão, soberana, será emanada do próprio Conselho Superior Deliberativo, sem direito de participação do membro a ser votado.

Seção III

CONSELHO FISCAL

Art. 34. O Conselho Fiscal é constituído de 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes.

Art. 35. Ao Conselho Fiscal compete:
I. Emitir parecer, sempre que solicitado, sobre as finanças da ACIFI, quer a pedido da Diretoria, quer do Conselho Superior Deliberativo;
II. Examinar e dar parecer sobre as contas da Diretoria, para posterior aprovação pela Assembleia Geral;
III. Examinar as contas e finanças da ACIFI, regularmente, independentemente do contido nos incisos anteriores, emitindo parecer à Diretoria;
IV. Convocar, extraordinariamente, a qualquer tempo, a Assembleia Geral, se ocorrerem motivos graves e urgentes.

Art. 36. O Conselho Fiscal reunir-se-á trimestralmente, ou extraordinariamente, se necessário.

§ 1º. As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos e constarão na ata, lavrada em livro próprio, aprovada e assinada no final dos trabalhos, em cada reunião pelos fiscais presentes;
§ 2º. O integrante do Conselho Fiscal que deixar de comparecer, sem motivo justificado, a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas perderá seu mandato.

Seção IV

DIRETORIA

Art. 37. A Diretoria, órgão executivo da ACIFI, é constituída por 01 (um) Presidente, 01 (um) Primeiro Vice-Presidente e 01 (um) Segundo Vice-Presidente, além das seguintes diretorias:

a) Diretoria Financeira;
b) Diretoria Administrativa;
c) Diretoria de Prestação de Serviços;
d) Diretoria de Comunicação e Marketing;
e) Diretoria de Associativismo;
f) Diretoria de Desenvolvimento Econômico e Social;
g) Diretoria de Comércio Exterior;
h) Diretoria de Comércio e Serviços;
i) Diretoria de Indústria, Infraestrutura e Logística.

Art. 38. À Diretoria cabe administrar a ACIFI, cumprindo e fazendo cumprir este Estatuto, as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho Superior Deliberativo.

§ 1°. Incumbe em especial à Diretoria:
a) Coordenar a gestão estratégica, tática e operacional da entidade;
b) Elaborar a proposta orçamentária e o relatório de atividades, objetos de apresentação à Assembleia Geral Ordinária;
c) Convocar Assembleia Geral Extraordinária;
d) Organizar o quadro de funcionários, determinando-lhes as funções e vencimentos;
e) Admitir ou conceder desligamento de associados;
f) Autorizar a contratação, rescisão ou desligamento de funcionários, colaboradores, assessores, empresas e profissionais especializados;
g) Aprovar a defesa judicial ou extrajudicial dos membros de Diretoria, Conselho Superior Deliberativo e Conselho Fiscal, com mandato vigente e/ou das gestões anteriores, quando os mesmos forem instados a responder algum questionamento sobre atos praticados em seus respectivos mandatos.

§ 2°. Fica garantido a todos os componentes da Diretoria, Conselho Superior Deliberativo e Conselho Fiscal, o patrocínio de defesa por questionamento de quaisquer de seus atos realizados na gestão dos respectivos órgãos, quando no exercício destes mandatos, e mesmo quando findos estes, sendo arcados pela ACIFI todos os gastos e emolumentos aplicáveis, incluindo honorários advocatícios, sempre mediante a prévia aprovação da Diretoria;

§ 3°. Os direitos garantidos no parágrafo anterior não serão contemplados aos membros da Diretoria, Conselho Superior Deliberativo e Conselho Fiscal que comprovadamente aprovaram atos sem obedecer aos ditames deste Estatuto, quando o questionamento for de comprovada utilização indevida dos recursos, bem como quando o questionamento decorrer de prática de atos que comprovadamente colocaram a ACIFI em descrédito, perante associados e/ou terceiros.

Art. 39. A Diretoria reúne-se ordinariamente 1 (uma) vez por mês ou extraordinariamente a qualquer tempo, podendo deliberar por maioria simples dos presentes, que constarão na ata, lavrada em livro próprio.

Parágrafo único – O integrante da Diretoria que deixar de comparecer, sem motivo justificado, a 04 (quatro) reuniões ordinárias consecutivas ou 06 (seis) intercaladas, poderá perder seu mandato caso a diretoria manifeste-se favorável a este juízo, cuja decisão, soberana, será emanada da própria Diretoria, sem direito de participação do membro a ser votado.

Art. 40. Ao Presidente compete exercer a direção da ACIFI, conforme incumbências do artigo 38, auxiliado pelos Vice-Presidentes e Diretores.

Parágrafo único – Incumbe em especial ao Presidente:
a) Representar a ACIFI em juízo ou fora dele;
b) Convocar e presidir os trabalhos dos órgãos deliberativos e de administração, tendo o voto de qualidade;
c) Tomar todas as providências que entenda necessárias ao interesse da entidade, submetendo-as ao referendum dos órgãos superiores se for o caso;
d) Dar cumprimento às deliberações dos órgãos superiores;
e) Designar as atribuições dos Vice-Presidentes que não tenham suas funções prescritas no Estatuto;
f) Contrair obrigações, assinar títulos de crédito, ordens de pagamentos e atos correlatos, em conjunto com o Diretor Financeiro, e na falta deste, em conjunto com o Diretor Administrativo;
g) Constituir mandatários ou procuradores da ACIFI para que estes o representem perante associados e terceiros, se necessário delimitando no mandato, de forma expressa, os poderes que lhes serão conferidos, dentre as suas atribuições aqui delimitadas, especificando seu prazo de vigência, que não pode ser prazo indeterminado;
h) Nomear procuradores ad juditia.

Art. 41. Compete ao Primeiro e ao Segundo Vice-Presidente, na ordem em que estiverem colocados, em especial:
I. Substituir, na ordem da eleição, o Presidente em seus impedimentos e licenças;
II. Substituir-se reciprocamente, em suas faltas e impedimentos, observado o disposto no inciso anterior;
III. Exercer as atribuições determinadas pelo Presidente;
IV. Cooperar com o Presidente no exercício de suas atribuições;
V. Nomear, sempre os dois Vice-Presidentes em conjunto, procuradores ad juditia, quando tal prerrogativa não puder ser exercida pelo Presidente em razão de ausência.

Art. 42. Ao Segundo Vice-Presidente compete a função de Secretário, com a incumbência de coordenar as reuniões da Diretoria, procedendo a leitura das atas e expediente, superintendendo os serviços de secretaria, comunicação entre os demais órgãos e serviços da ACIFI, principalmente os relativos à organização dos arquivos de documentos.

Art. 43. As demais atribuições dos Diretores serão estipuladas em Regulamento e /ou Regimento Interno, sendo necessária a aprovação do Conselho Superior Deliberativo.

CAPÍTULO VI

ÓRGÃOS CONSULTIVOS

Art. 44. Serão criados, no interesse e de acordo com os objetivos estatutários, órgãos consultivos propostos ao Conselho Superior Deliberativo que deverá aprovar a sua criação e forma de funcionamento, aprovando também seus regulamentos e/ou regimentos internos.

§ 1°. Os referidos órgãos consultivos poderão ser extintos, por decisão do Conselho Superior Deliberativo quando:
a) Criados, permanecerem sem qualquer atividade por seis meses consecutivos;
b) No interesse de qualquer associado, desde que fundamentado o pedido de extinção;
c) Quando qualquer ato praticado por qualquer dos órgãos atentar contra a moral, os bons costumes ou contra qualquer dispositivo deste Estatuto.

CAPÍTULO VII

DAS ELEIÇÕES

Art. 45. O presidente da ACIFI convocará eleições a cada biênio, para renovação do Conselho Superior Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria, nos termos do artigo 16 e seu parágrafo único deste Estatuto.

§ 1º. A convocação será feita através de Edital publicado em jornal de circulação diária local, por três vezes, devendo a primeira publicação ser feita até 30 (trinta) dias antes das eleições;
§ 2º. Cada associado terá direito a um único voto, por seu representante credenciado junto à ACIFI, ou por procurador, desde que preenchido um dos requisitos elencados no artigo 29, incisos I e II;
§ 3º. O sufrágio é secreto e direto, em chapa completa.

Art. 46. O registro das chapas deverá ser feito na Secretaria da ACIFI, mediante protocolo, até quinze (15) dias antes das eleições, obedecidos os seguintes critérios:
I. Indicação dos candidatos e cargos para o Conselho Superior Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria;
II. Pedido de registro, em ofício assinado pelo candidato a Presidente, contendo as assinaturas de todos os candidatos da chapa, sendo vedada a inclusão de um mesmo candidato em mais de uma chapa;
III. No pedido de registro cada chapa poderá indicar um associado por mesa eleitoral, para fiscalizar as eleições;
IV. As chapas deverão conter uma legenda que servirá para identificação e votação.

Art. 47. Ocorrendo qualquer irregularidade no registro de chapa, o candidato à presidência da chapa irregular será comunicado por escrito para que proceda a regularização dentro de quarenta e oito (48) horas, sob pena de impugnação da mesma.

§ 1º. Encerrado o prazo para registro, as chapas não mais poderão ser alteradas, salvo para atender o disposto no “caput” deste artigo;

§ 2º. A relação das chapas registradas será afixada na sede da ACIFI.

Art. 48. As eleições serão realizadas na sede da ACIFI conforme § 1º do art. 45 deste Estatuto, sendo abertas pelo Presidente ou seu substituto às 10:00 horas e encerrando-se às 18:00 horas, sendo ato contínuo realizada a apuração dos votos.
Parágrafo Único – A apuração dos votos será pública, sendo realizada na(s) própria(s) mesa(s) eleitoral(is), com presença dos fiscais indicados pelas chapas concorrentes.

Art. 49. A(s) mesa(s) eleitoral(is) verificará(ão) a identidade dos associados, recebendo suas assinaturas em folhas especiais rubricadas pelos Presidentes e mesários.

Art. 50. Poderão exercer o direito de voto os associados que estiverem regularmente filiados à ACIFI há mais de (6) seis meses, quites com a tesouraria e em pleno gozo de seus direitos.

Art. 51. Cada associado receberá uma cédula contendo o nome das chapas concorrentes, rubricadas pelo Presidente e mesário da mesa receptora de votos, recolhendo-se à cabina onde assinalará a legenda de sua preferência, colocando-a a seguir na urna eleitoral.
Parágrafo único – Serão nulos os votos que, além da assinalação no local apropriado, contiverem quaisquer outras formas de manifestação.

Art. 52. Terminada a apuração dos votos, o(s) presidente(s) da(s) mesa(s) receptora(s) fará(ão) a lavratura da ata contendo o resultado da votação.

Parágrafo único – Será considerada nula a votação quando esta apresentar número de votos diverso do número de associados votantes, devendo ser novamente realizada.

Art. 53. Em caso de empate no número de votos, será vencedora a chapa que apresentar o candidato à presidência mais idoso, constando-se tal condição na ata de apuração dos votos..

Art. 54. O Conselho Superior Deliberativo, o Conselho Fiscal e a Diretoria serão empossados simultaneamente no mês de maio dos anos pares, em dia e hora a ser designado pelo novo Presidente eleito.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 55. Os associados não respondem, nem solidária, nem subsidiariamente, pelas obrigações da ACIFI.

Art. 56. É vedado aos membros da Diretoria, Conselho Superior Deliberativo e Conselho Fiscal da ACIFI, bem como seus associados, tratar de assuntos político-partidários e religiosos na sede social desta Associação.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 57. Em função da alteração da data da eleição dos membros da Diretoria e Conselho Superior Deliberativo conforme disposição deste Estatuto, os mandatos atuais ficam prorrogados automaticamente até a posse dos novos integrantes da Diretoria e Conselho Superior Deliberativo, prevista para maio de 2014.

(Art. 62). Este Estatuto, aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária realizada em 12 de novembro de 2013, entrará em vigor na data de seu registro no Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de Foz do Iguaçu-Pr.

Foz do Iguaçu, 12 de novembro de 2013.

Dimas César Bragagnolo
Secretário

Roni Carlos Temp
Presidente